A Câmara e o Senado receberam nas últimas semanas um conjunto de 14 projetos de lei sugerindo alterações na Lei Complementar nº 214/2025. A legislaçãosite oficial do jogo do tigrinho， sancionada pelo presidente Lula em janeiro， regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
fortunetigerAs propostas， caso consigam avançar no rito técnico e político de aprovação， podem impactar a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)， de competência federal， e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)， administrado por estados e municípios. Esses tributos irão substituir PIS/Cofins， IPI， ICMS e ISS a partir de 2027.
A maioria dos projetos ainda aguarda despacho dos presidentes das duas Casas do Legislativo para serem analisadas por comissões.
Fachada do Congresso Nacional
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Pedro Ladeira/Folhapress
Dois desses projetos estão no Senado. O PLP 37/2025， do senador Flávio Arns (PSB-PR)， sugere aumentar de R$ 70 mil para R$ 140 mil o limite do desconto para compra de veículos no valor de até R$ 200 mil adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista (TEA). O senador também propõe a redução do limite para troca de veículos de 4 para 3 anos.
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O projeto retira， ainda， a restrição para o benefício ser concedido apenas para veículos adaptados. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência apontou que cerca de 90% dos PCD poderiam perder o benefício com esta regra.
A proposta， apresentada em 18 de fevereiro， recebeu requerimento de apoio dos senadores Damares Alves (PL-DF)， Mara Gabrilli (PSD-SP) e Romário (PL-RJ). Mas ainda não houve despacho do presidente do Senado， Davi Alcolumbre (União-AP).
jogar fortune tigerO PLP 63/2025， de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE)， propõe um desconto de 60% na alíquota da CBS para empresas prestadoras de serviços convertidos em crédito tributário， como mostrou o blog nesta semana. O projeto é questionado por conta de inconstitucionalidades e impacto relevante na alíquota para outras empresas.
CÂMARA CONCENTRA PROJETOSOs outros 12 projetos foram propostos por deputados. Márcio Alvino (PL-SP)， no PLP 5/2025， defende a inclusão de cogumelos na lista de hortaliças com desoneração integral de CBS e IBS. Ele argumenta que o mercado global de cogumelos movimenta US$ 50 bilhões， o que torna necessário "melhorar as condições dos pequenos produtores que sonham com a ampliação de mercados". O texto atual da reforma já desonera totalmente as exportações， então não haveria necessidade de desconto， se for esse o objetivo do projeto.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou duas propostas (PLP 57/2025 e PLP 476/2025) com o mesmo objetivo: reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão dos novos tributos na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para a venda a outros países.
tigrinho fortuneA bancada do Partido Novo， composta por quatro deputados， subscreveu o PLP 16/2025， para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição (2027-2032).
100% seguro | Saque Via Pix RápidoA desconsideração dos tributos da base do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços consta da emenda constitucional 132， que originou a reformasite oficial do jogo do tigrinho， mas os parlamentares do Novo defendem "assegurar a segurança jurídica aos contribuintes". O projeto aguarda designação de relator na CFT (Comissão de Finanças e Tributação).