A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) cassou uma decisão da Justiça do Trabalhojogo do triginho， que reconheceu vínculo empregatício a professores da Universidade Anhanguera， em ação coletiva movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
tiger fortunejogo tigrinhoA Justiça do Trabalho ordenou uma indenização por danos morais coletivos e multa diária à Anhanguera， que já superava o patamar de R$ 70 milhões até o STF anular a decisão， no fim de fevereiro.
Não cabe mais recursos. Os ministros do Supremo julgaram a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o assunto e determinaram que esse tipo de reclamação tramitasse na Justiça comum.
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Ministro Gilmar Mendes durante uma sessão da Segunda Turma do STF
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Carlos Moura - 18.mai.2023/SCO/STF
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Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes， redator da decisão da turma， é a Justiça comum que tem competência "para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços， afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia".
"Não é novidade que o Supremo Tribunal Federal tem chamado a atenção diuturnamente para os entraves impostos pela Justiça do Trabalho à liberdade de organização produtiva dos cidadãos"， disse o ministro em seu voto.
jogos do tigre"Como reflexo desse posicionamento temos uma enxurrada diária de reclamações ajuizadas perante essa Corte， as quais， em sua grande maioria， são julgadas procedentes. O que se observa é que a justiça trabalhista tem se negado reiteradamente a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre a matéria"， completou Mendes.
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Agendar Visita Técnica - Suporte TécnicoPara um dos advogados da Anhanguerajogo do triginho， João Batista Pereira Neto， é difícil que esse caso específico vá parar na Justiça comum por conta de uma limitação funcional para o MPT entrar com ação na esfera cível. Além disso， seria necessário discutir requisitos de validade da contratação， algo complexo de ser feito no âmbito coletivo.