A revisão da Lei da Anistia da ditadura militar (1964-1985) caminha no STF (Supremo Tribunal Federal) em três processos distintos. A tendência é de julgamento conjunto dos casostigre roleta， ainda sem data prevista.
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O assunto voltou a entrar em destaque nesta semana， depois do avanço de uma dessas frentes. O STF formou maioria nesta terça (11) para confirmar a posição do ministro Flávio Dino e decidir que a corte analisará se ocultação de cadáver cometida durante a ditadura militar tem proteção da Lei da Anistia， segundo o entendimento de que a prática é um crime é permanente， uma vez que fica sem solução.
Acompanharam Dino na análise os ministros Luís Roberto Barroso， Luiz Fux， Cármen Lúcia， Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Nenhum outro membro da corte se manifestou até a noite desta quarta-feira (12).
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Sessão de abertura do ano judiciário no STF， com ministros do tribunal e chefes dos outros Poderes
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Gabriela Biló - 3.fev.25/Folhapress
Quatro oficiais-generais ouvidos pela Folha， sob reserva， dizem que a revisão não terá impactos reais porque os militares envolvidos em crimes são idosos ou já morreram. Para eles， a Lei da Anistia foi um acordo amplo feito pela sociedade brasileira e o assunto estaria superado.
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O ministro da Defesa， José Mucio Monteiro， afirmou na segunda-feira (10) que as Forças Armadas querem "fazer algumas ponderações" sobre o tema.
"Eu fui um dos primeiros que assinou a criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos. Se for para defender as famílias， os corpos das vítimas， eu quero estar lá para ajudar. Isso é justo， é direito， precisa que se faça isso para pacificar o país. Mas se for para fazer política， vamos incentivar só o revanchismo que vivemos nesse país"， disse Mucio em entrevista ao programa Roda Viva， da TV Cultura.
O ministro José Mucio com o presidente Lula no Planalto
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Gabriela Biló/Folhapress
O principal processo no Supremo sobre a revisão da Lei da Anistia é uma ação de descumprimento de preceito fundamental aberta pelo PSOL em 2014. O relator é o ministro Dias Toffoli.
O partido pede que a Lei da Anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos， cometidos por agentes públicos civis ou militares， nem aos autores de crimes continuados ou permanentes.
A ação tinha como base uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Segundo a condenação， a Lei da Anistia brasileira impede a "investigação e sanção de graves violações de direitos humanos" no contexto da guerrilha do Araguaia.
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O Supremo foi contra mudanças na anistia da ditadura militar em 2010， em julgamento de ação apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O resultado ficou em 7 a 2 —da atual composição do STF， só votaram Gilmar Mendes e Cármen Lúcia， ambos favoráveis à manutenção da Lei da Anistia.
Em outra frente， o Supremo analisa um recurso do MPF (Ministério Público Federal) contra militares acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos durante a guerrilha do Araguaia.
Na visão do Ministério Público， ocultação de cadáver é um crime permanente， uma vez que segue sendo cometido enquanto o corpo não é encontrado， e por isso não deve ser beneficiado pela anistia da ditadura.
Este caso é o que tem como relator o ministro Flávio Dino， que agora teve maioria formada na corte. Ele diz não se tratar de uma revisão da Lei da Anistia， mas de uma peculiaridade. "Ora， quem oculta e mantém oculto algo， prolonga a ação até que o fato se torne conhecido. O crime está se consumando inclusive na presente data， logo não é possível aplicar a Lei de Anistia para esses fatos posteriores"， defende.
Até R$1000 Em Bônus Para BetO caso relatado por Dinotigre roleta， por decisão da maioria do Supremo， terá repercussão geral —instrumento pelo qual o Supremo define uma tese que vale para todos os casos semelhantes no Judiciário.