O texto da reforma tributária sancionada pelo presidente Lula em janeiro (Lei 214/2025) deve assegurar a não-cumulatividade de impostos sobre consumo ao longo das cadeias de bens e serviços. Ou sejaplataforma do tigre com bonus， a partir da adoção da CBS e do IBS， o país terá um regime fiscal sem o efeito cascata de somatória de carga ao longo das etapas envolvidas até o consumidor final， devido à dificuldade das empresas em obter créditos ao longo desse processo.
A avaliação é de Nelson Machado， diretor do Centro de Cidadania Fiscal. De acordo com ele， o crédito será automático em cada fase devido ao modelo inovador de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a ser adotado pelo Brasil a partir de 2027.
Deposite e entre na diversão | Suporte humanizado 24 horas"O direito ao crédito é pleno e está vinculado a que esse tributo tenha sido efetivamente recolhido na etapa anterior. Isso é uma novidade nos sistemas de IVA [Imposto sobre Valor Agregado] no mundo inteiro. Aqui será o primeiro e tem toda condição material para funcionar， porque o próprio desenho [tributário criado por emenda constitucional] vai garantir a devolução， pois o direito ao crédito está associado ao recolhimento"， disse.
Eurico Marcos Diniz de Santi (à esquerda) e Nelson Machado， diretores do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal)
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Divulgação
Segundo ele， a nova dinâmica será mais perceptível no recolhimento do IBS， cuja arrecadação será concentrada em um Comitê Gestor para dividir o imposto entre estados e municípios. O IBS substituirá o ICMS， gerenciado pelos estados， e o ISS， administrado pelos municípios.
"A arrecadação centralizada do IBS garante no próprio modelo que se faça a devolução dos créditos acumulados. Por quê? Porque quando a arrecadação é centralizada e houver uma empresa com direito de crédito， esse crédito não é repassado para o ente federativo [estado ou município]. Ele fica retido no Comitê Gestor. Isso vai garantir que a empresa ao solicitar a reposição desses crédito o recurso estará lá para isso"， explicou.
tigre fortuneMachado ministrou uma aula online nesta quinta-feira (20) intitulada "Split Payment e não-cumulatividade CBS/IBS". Ele é professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV e foi Ministro da Previdência Social (2005–2007). Além de ter atuado como secretário-executivo do Ministério do Planejamento， Orçamento e Gestão， e do Ministério da Fazenda.
jogo fortune tigerFormado em Direito， com mestrado em Administração e doutorado em Contabilidade， Machado listou cinco etapas que asseguram a devolução de imposto a partir de crédito tributário ao longo das cadeias de valor impactadas pela reforma.
São elas: compensação do crédito; recolhimento na operação financeira [split payment]; pagamento pelo adquirente; pagamento pelo consumidor; pagamento pelo responsável. "Esse modelo garante efetivamente a não cumulatividade"， afirmou.
resultado do jogo do bicho do dia 8 2023 FolhaJus jogar fortune tigerPara o professor da FGV-SP， a compensação será possível com a criação do split payment， sistema de tecnologia que será desenvolvido pela União em parceria com empresas do sistema financeiro e bancário. O split funcionará como um tipo de PIX dos impostos， com a empresa que compra um produto ou serviço de outra podendo receber o crédito pago na etapa anterior eletronicamente.
"Isso estabelece uma dinâmica que evita o empoçamento de liquidez no Comitê Gestor ou na Secretaria da Receita Federal. No momento que você faz o débito， ele está praticamente liquidado e transfere o crédito para o elo seguinte da cadeia"， observou.
Na opinião de Machado， a inovação encerra de vez a guerra fiscal， marcada por benefícios dados por governadores ou prefeitos para atrair investimentos. Isto porque a CBS e o IBS será cobrado no destino do bem ou serviço. No modelo atual， a tributação é recolhida na origem.
tigrinho jogo"Há uma mudança radical. Isso mata ou fere de morte a guerra fiscal， pois não terá mais combustível para fazê-la no sentido de dar incentivo para atrair empresas repassando o custo para outros estados e municípios"， comparou.
Cálculo por foraEm relação à sonegação fiscal， caracterizada pela venda de bem ou serviço com recolhimento posterior da carga tributária sendo atrasado ou não pago propositalmente， Machado explicou que a reforma acaba com o chamado "cálculo por dentro".
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"Hoje， principalmente no ICMS， você calcula o tributo sobre o preço de venda onde já está o próprio tributo. É o chamado cálculo por dentro， que é uma maneira de esconder a realidade e esconder a alíquota realmente paga pelo consumidor. Em decorrência do modelo de transparência [representado pelo split]， teremos o cálculo por fora [recolhimento do imposto em cada etapa envolvida]"， explicou.
Simples NacionalO professor também explicou que empresas inscritas no Simples Nacional não terão direito à neutralidade tributária， isto é， o recebimento de crédito sobre bens e serviços que na etapa anterior pagaram CBS e IBS. Elas permanecerão com a carga atual definida pelo Simples.
Machado ponderou que empresas do Simples poderão transferir créditos para companhias sob o regime do IVA. "É possível uma empresa do Simples transferir crédito para um empresa do regime regularplataforma do tigre com bonus， mas na exata medida do valor efetivamente recolhido na etapa anterior."